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Abaixo, algumas de dezenas de Decisões judiciais (clique na imagem PDF abaixo). Quando você ler a palavra "retenção", significa que foi retido para a construtora um percentual (exemplo: retenção de 20%. Significa que foi devolvido 80% dos valores pagos ao autor da ação de distrato)
TJSP ABUSIVIDADE DA LEI 13.786 APLICAÇÃO DO CDC DEVOLUÇÃO DE 80 POR CENTO
TJSP2 ABUSIVIDADE DA LEI 13.786 APLICAÇÃO DO CDC DEVOLUÇÃO DE 80 POR CENTO
TJSP ACÓRDÃO OUTUBRO-2023 RETER 50% É ABUSIVO RETENÇÃO AUTORIZADA DE 20%
TJSP2 ACÓRDÃO OUTUBRO-2023 RETER 50% É ABUSIVO RETENÇÃO AUTORIZADA DE 20%
Abaixo, Devolução de 90% dos valores pagos
TJSP DISTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL NOVO DEVOLUÇÃO DE 90 POR CENTO
TJSP2 DISTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL NOVO DEVOLUÇÃO DE 90 POR CENTO
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