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Abaixo, algumas de dezenas de Decisões judiciais (clique na imagem PDF abaixo). Quando você ler a palavra "retenção", significa que foi retido para a construtora um percentual (exemplo: retenção de 20%. Significa que foi devolvido 80% dos valores pagos ao autor da ação de distrato)

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​TJSP ABUSIVIDADE DA LEI 13.786 APLICAÇÃO DO CDC DEVOLUÇÃO DE 80 POR CENTO

​TJSP2 ABUSIVIDADE DA LEI 13.786 APLICAÇÃO DO CDC DEVOLUÇÃO DE 80 POR CENTO

TJSP ACÓRDÃO OUTUBRO-2023 RETER 50% É ABUSIVO RETENÇÃO AUTORIZADA DE 20%

TJSP2 ACÓRDÃO OUTUBRO-2023 RETER 50% É ABUSIVO RETENÇÃO AUTORIZADA DE 20%

Abaixo, Devolução de 90% dos valores pagos 

TJSP DISTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL NOVO DEVOLUÇÃO DE 90 POR CENTO

TJSP2 DISTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL NOVO DEVOLUÇÃO DE 90 POR CENTO

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