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DISTRATO / RESCISÃO de Contrato de Compra e Venda de Imóvel lei lei lei

Devolução / Distrato de Imóvel Comprado na Planta nova lei do distrato

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nova lei

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pandemia, desemprego, crise econômica, corona vírus, Covid-19, demissão, perda de emprego

1. O comprador de imóvel, pode desistir da compra do imóvel novo (distrato de contrato de compra de imóvel), e reaver valores que já foram pagos, mesmo tendo assinado contrato constando cláusula contratual aplicando multas absurdas?s, Covid-19, demissão, perda de emprego pandemia, desemprego, crise econômica, corona vírus, Covid-19, demissão, perda de empre

 

Sim. O distrato da compra e venda do imóvel, é um direito do comprador, e pode ser exercido a qualquer momento, com a devida restituição da maior parte do que foi pago (em regra 90%). #direitoimobiliario #advogadoespecialistaemdireitoimobiliario #devolucaodeimovel #distratodecompradeimovel #imovelnovo #pandemia #covid-19

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, a partir de 1990, existindo cláusula abusiva (como por ex. devolução de apenas 40% do que foi pago), ela será declarada nula/sem validade, mesmo você tendo assinado o contrato. Nos tempos atuais, não existe mais o chamado "assinou não pode anular mais a cláusula". Tanto é verdade que, na maioria dos contratos de compra de imóvel consta que, em caso de distrato a construtora devolverá apenas cerca de 40% do que se pagou, sem correção, parcelado e ainda com multa de 10% sobre o valor inteiro do contrato e, mesmo assim, o Judiciário tem decretado a nulidade de tais cláusulas contratuais, por colocar o comprador/consumidor em desvantagem exagerada. DESEMPREGO DEMISSÃO PERDA DO EMPREGO  DESEMPREGO DEMISSÃO PERDA DO EMPREGO  DESEMPREGO DEMISSÃO PERDA DO EMPREGO 

Lei Federal 8.078/90

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Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: lei lei lei lei lei lei lei lei

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

#direitoimobiliario #advogadoespecialistaemdireitoimobiliario #devolucaodeimovel #distratodecompradeimovel #imovelnovo #pandemia #covid-19http://www.rodriguesadvocaciabr.adv.br/distrato-de-compra-de-imovel-2

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: http://www.rodistrato de imovel comprado na plantadriguesadvocaciabr.adv.br/distrato-de-compra-de-imovel-2

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; projeto de lei PL Congresso Nacional Senado Temer multa DEUSDEUSDEUSDEUS DEUS DEUS

tp: distrato de imovel comprado na planta//www.rodriguesadvocaciabr.adv.br/distrato-de-compra-de-imovel-2  Distrato Compra de Imóvel / Devolução de Imóvel Novo  ivan mercadante  marcelo tapai tapai

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2. Estou inadimplente, devendo parcelas para a construtora/incorporadora. Mesmo assim posso pedir o distrato da compra do imóvel e ter a devolução de 90% a 100% dos valores pagos?

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Sim. O fato de estar devendo parcelas, não impede de ser proposta ação judicial e ter restituído os valores pagos. VERUM MOOCA 13.786 VERUM MOOCA 13.786 VERUM MOOCA 13.786 VERUM MOOCA 13.78

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Súmula 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.

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3.  Meu contrato de compra e venda, de unidade imobiliária nova, contém cláusula de alienação fiduciária em garantia (Lei 9.514/97), e de irretratabilidade e irrevogabilidade. Mesmo assim posso ter grande parte dos valores pagos devolvidos?  alienação fiduciária

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Sim. O art. 53, do Código de Defesa do Consumidor, protege o comprador consumidor, destas cláusulas abusivas, ilegais e nulas.Even, Exto, EzTec, Tecnisa, Diálogo, Brookfield, Cyrela, Esser, Paulo Mauro, MRV, Kallas, ZKF, YOU, BKO, Cowan, Método, Stan, Helbor, Gaia, Hoga, Queiroz Galvão, Trisul, Tegra, Think, YPS, PDG, Gafisa, Odebrecht, Linc, Setin, Feola, Gebab, Astek, Yuny, Tarjab, Valor, Altana, Pekelman, Vitacon, Edalcoury,

​Lei Federal 8.078/90 alienação fiduciária em garantia irrevogabilidade irretratabilidade

alienação fiduciária em garantia irrevogabilidade irretratabilidade projeto de lei PL Congresso Nacional Temer multa

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. DESEMPREGO DEMISSÃO PERDA DO EMPREGO  DESEMPREGO DEMISSÃO PERDA DO EMPREGO  DESEMPREGO DEMISSÃO PERDA DO EMPREGO  DESEMPREGO DEMISSÃO PERDA DO EMPREGO  DESEMPREGO DEMISSÃO PERDA DO EMPREGO 

4. A construtora está com a entrega da obra em atraso. Tenho direito a receber quanto por ocasião do distrato/rescisão do contrato de compra e venda?

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Os Tribunais, aceitam como prazo de atraso, até 180 dias da data prevista para entrega. Após este prazo, em caso de distrato, a construtora é obrigada a devolver 100% dos valores pagos. projeto de lei PL Congresso Nacional Temer multa VERUM MOOCA 13.786 VERUM MOOCA 13.786 VERUM MOOCA 13.786

 

O Superior Tribunal de Justiça já editou uma Súmula (consolidação do entendimento das Turmas/Seções de julgamento) dizendo que, em caso de atraso na entrega da obra, o comprador terá direito a devolução de 100% do que foi pago, corrigido monetariamente desde as datas dos pagamentos.

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Cabe lembrar que o atraso na entrega da obra gera um direito ao comprador, de pedir perdas e danos: ressarcimento de valores pagos com eventual aluguéis, lucros cessantes (multa de 0,5% ao mês a favor do comprador, desde a primeira data de entrega do imóvel, sobre o valor total do imóvel), dentre outros. projeto

DESEMPREGO DEMISSÃO PERDA DO EMPREGO  DESEMPREGO DEMISSÃO PERDA DO EMPREGO  DESEMPREGO DEMISSÃO PERDA DO EMPREGO  DESEMPREGO DEMISSÃO PERDA DO EMPREGO  DESEMPREGO DEMISSÃO PERDA DO EMPREGO 

Súmula 543- Superior Tribunal de Justiça: http://www.rodriguesadvocaciabr.adv.br/distrato-de-compra-de-imovel-2

"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento."

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O Judiciário tem entendido, que o prazo prescricional, é o do art. 205 do Código Civil, ou seja, 10 anos.

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5. Os valores pagos até então, são devolvidos de que forma?  alienação fiduciária

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Em nossas ações judiciais, devido à nossa argumentação lógica-jurídica, as decisões judiciais, que tratam de distrato de compra de imóvel novo, tem determinado, em sua maioria absoluta, a devolução de 90% dos valores já pagos, corrigidos monetariamente desde as datas dos pagamentos, mais 1% de juros e a vista. Inclusive para todos os casos onde o contrato de compra foi firmado/assinado antes de 28/12/2018. projeto de lei PL Congresso Nacional Temer multa

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Obs.: A orientação acima vale mesmo que o comprador tenha assinado um contrato com a construtora onde constem cláusulas dispondo de forma diversa (por ex. devolução de um percentual inferior a 90%; devolução de forma parcelada ou sem correção...).   http://www.rodriguesadvocaciabr.adv.br/distrato-de-compra-de-imovel-2

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6.  Os valores pagos são devolvidos de forma corrigida e com juros? O juiz condena a devolver a vista? http://www.rodriguesadvocaciabr.adv.br/distrato-de-compra-de-imovel-2  distrato de imovel comprado na planta

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Sim. Nas ações de distrato de compra de imóvel, os valores são devolvidos a vista, corrigidos monetariamente desde a data do efetivo desembolso de cada parcela, com mais 1% de juros a partir da citação da construtora na ação judicial. distrato de imovel comprado na planta  Distrato Compra de Imóvel / Devolução de Imóvel Novo

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7. A ação judicial de distrato/rescisão contratual de compra e venda, será movida contra a construtora ou contra a imobiliária que vendeu o imóvel? distrato de imovel comprado na planta

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A ação judicial de distrato de compra e venda será movida contra a construtora. Já a ação para reaver valores pagos de corretagem e sati "assessoria", é movida contra a imobiliária, que foi quem vendeu o imóvel e cobrou indevidamente a corretagem. http://www.rodriguesadvocaciabr.adv.br/distrato-de-compra-de-imovel-2

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8. O entendimento no Tribunal de Justiça de São Paulo é forte quanto a devolução dos valores pagos por ocasião do distrato/rescisão? http://www.rodriguesadvocaciabr.adv.br/distrato-de-compra-de-imovel-2

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Sim. Tanto é que o TJSP editou 3 Súmulas sobre o assunto. Súmula é: um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema.

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Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.  ivan mercadante  marcelo tapai tapai advogados distrato compra e venda VERUM MOOCA 13.786

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Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição.

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Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção.

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Link para as Súmulas http://www.rodriguesadvocaciabr.adv.br/distrato-de-compra-de-imovel-2 distrato de imovel comprado na planta

http://www.tjsp.jus.br/download/secaodireitoprivado/sumulas.pdf #direitoimobiliario #advogadoespecialistaemdireitoimobiliario #devolucaodeimovel #distratodecompradeimovel #imovelnovo #pandemia #covid-19 #direitoimobiliario #advogadoespecialistaemdireitoimobiliario #devolucaodeimovel

9.  Ao entrar com ação eu terei problemas com futuras compras com a mesma construtora ou com outra? http://www.rodriguesadvocaciabr.adv.br/distrato-de-compra-de-imovel-2  distrato de imovel comprado na planta

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Não. Em hipótese alguma haverá interferência em contratos futuros. distrato de imovel comprado na planta

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10.   O corretor de imóveis será prejudicado com a ação? distrato de imovel comprado na planta

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Não. O corretor de imóveis receberá a comissão de corretagem e o mesmo não é mencionado na ação e muito menos será citado para prestar esclarecimentos. distrato de imovel comprado na planta lei lei lei lei lei lei

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11. Fiz um distrato com a construtora, e recebi de restituição um percentual de 30%, 40% ou 50%. Mesmo assim é possível pleitear uma devolução maior, como por exemplo 90% dos valores pagos e corrigidos monetariamente? distrato de imovel comprado na planta ivan mercadante  marcelo tapai tapai advogados

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Em certos casos, sim. O Judiciário tem entendido que se a devolução no distrato/rescisão de compra e venda for em valores muito baixos, em relação ao que foi pago, é possível pleitear o aumento deles em ação judicial própria. Mesmo que você já tenha assinado contrato de distrato. http://www.rodriguesadvocaciabr.adv.br/distrato-de-compra-de-imovel-2

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Veja em  http://www.rodriguesadvocaciabr.adv.br/distrato-de-compra-de-imovel-2  distrato de imovel comprado na planta

http://www.rodriguesadvocaciabr.adv.br/distrato-de-compra-de-imovel3 (revisão de distrato)

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12.  Adquiri imóvel em outra cidade ou outro Estado. Mesmo assim, o escritório Rodrigues Advocacia e Consultoria,  consegue atuar para a realização do distrato da compra do imóvel e reaver os valores pagos na compra do imóvel? distrato de imovel comprado na planta Distrato Compra de Imóvel / Devolução de Imóvel Novo  projeto de lei PL Congresso Nacional Temer multa Senado projeto de lei PL Congresso Nacional Temer multa

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Sim.  projeto de lei PL Congresso Nacional Temer multa Senado projeto de lei PL Congresso Nacional Temer multa Senado

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Distrato/rescisão de compromisso de compra de imóvel na planta novo em construção pelo comprador pacto norma regras súmula

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