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DISTRATO / RESCISÃO de Contrato de Compra e Venda de Imóvel lei lei lei

Devolução / Distrato de Imóvel Comprado na Planta nova lei do distrato

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1. O comprador de imóvel, pode desistir da compra do imóvel novo (distrato de contrato de compra de imóvel), e reaver valores que já foram pagos, mesmo tendo assinado contrato constando cláusula contratual aplicando multas absurdas?s, Covid-19, demissão, perda de emprego pandemia, desemprego, crise econômica, corona vírus, Covid-19, demissão, perda de empre

 

Sim. O distrato da compra e venda do imóvel novo, é um direito do comprador/consumidor (previsto na Súmula 1 do TJSP e, na Súmula 543, do STJ), e pode ser exercido a qualquer momento, com a devida restituição da maior parte do que foi pago (em regra 90%), corrigida monetariamente e à vista.

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Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, a partir de 1990, existindo cláusula abusiva (como por ex. devolução de apenas 50% do que foi pago), ela tende a ser declarada nula/sem validade, mesmo você tendo assinado o contrato. Nos tempos atuais, não existe mais o chamado "assinou não pode anular mais a cláusula". Tanto é verdade que, na maioria dos contratos de compra de imóvel consta que, em caso de distrato a construtora devolverá apenas cerca de 40% do que se pagou, sem correção, parcelado e ainda com multa de 10% sobre o valor inteiro do contrato e, mesmo assim, o Judiciário tem decretado a nulidade de tais cláusulas contratuais, por colocar o comprador/consumidor em desvantagem exagerada. DESEMPREGO DEMISSÃO PERDA DO EMPREGO  DESEMPREGO DEMISSÃO PERDA DO EMPREGO  DESEMPREGO DEMISSÃO PERDA DO EMPREGO 

Lei Federal 8.078/90 distrato percentual de devolução  distrato percentual de devolução

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Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: lei lei lei lei lei lei lei lei distrato de imóvel comprado na planta distrato de imóvel comprado na planta

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

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Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: http://www.rodistrato de imovel comprado na plantadriguesadvocaciabr.adv.br/distrato-de-compra-de-imovel-2 distrato percentual de devolução  distrato percentual de devolução

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; projeto de lei PL Congresso Nacional Senado Temer multa DEUSDEUSDEUSDEUS DEUS DEUS

tp: distrato de imovel comprado na planta//www.rodriguesadvocaciabr.adv.br/distrato-de-compra-de-imovel-2  Distrato Compra de Imóvel / Devolução de Imóvel Novo  ivan mercadante  marcelo tapai tapai

DISTRATO DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA RESCISÃO CONTRATUAL DISTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL

2. Estou inadimplente, devendo parcelas para a construtora/incorporadora. Mesmo assim posso pedir o distrato da compra do imóvel e ter a devolução de 90% a 100% dos valores pagos?

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Sim. O fato de estar devendo parcelas, não impede de ser proposta ação judicial e ter restituído os valores pagos. 13.786 VERUM MOOCA 13.786 VERUM MOOCA 13.786 VERUM MOOCA 13.78

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Súmula 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. distrato percentual de devolução

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3.  Meu contrato de compra e venda, de unidade imobiliária nova, contém cláusula de alienação fiduciária em garantia (Lei 9.514/97), e de irretratabilidade e irrevogabilidade. Mesmo assim posso ter grande parte dos valores pagos devolvidos?  alienação fiduciária

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Sim. O art. 53, do Código de Defesa do Consumidor, protege o comprador consumidor, destas cláusulas abusivas, ilegais e nulas.Even, Exto, EzTec, Tecnisa, Diálogo, Brookfield, Cyrela, Esser, Paulo Mauro, MRV, Kallas, ZKF, YOU, BKO, Cowan, Método, Stan, Helbor, Gaia, Hoga, Queiroz Galvão, Trisul, Tegra, Think, YPS, PDG, Gafisa, Odebrecht, Linc, Setin, Feola, Gebab, Astek, Yuny, Tarjab, Valor, Altana, Pekelman, Vitacon, Edalcoury,

​Lei Federal 8.078/90 alienação fiduciária em garantia irrevogabilidade irretratabilidade

alienação fiduciária em garantia irrevogabilidade irretratabilidade projeto de lei PL Congresso Nacional Temer multa

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. DESEMPREGO DEMISSÃO PERDA DO EMPREGO  DESEMPREGO DEMISSÃO PERDA DO EMPREGO  DESEMPREGO DEMISSÃO PERDA DO EMPREGO  DESEMPREGO DEMISSÃO PERDA DO EMPREGO  DESEMPREGO DEMISSÃO PERDA DO EMPREGO  distrato percentual de devolução  distrato percentual de devolução

4. A construtora está com a entrega da obra em atraso. Tenho direito a receber quanto por ocasião do distrato/rescisão do contrato de compra e venda?

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Os Tribunais, aceitam como prazo de atraso, até 180 dias da data prevista para entrega. Após este prazo, em caso de distrato, a construtora é obrigada a devolver 100% dos valores pagos. projeto de lei PL Congresso Nacional Temer multa VERUM MOOCA 13.786 VERUM MOOCA 13.786 VERUM MOOCA 13.786

 

O Superior Tribunal de Justiça já editou uma Súmula (consolidação do entendimento das Turmas/Seções de julgamento) dizendo que, em caso de atraso na entrega da obra, o comprador terá direito a devolução de 100% do que foi pago, corrigido monetariamente desde as datas dos pagamentos.

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Cabe lembrar que o atraso na entrega da obra gera um direito ao comprador, de pedir perdas e danos: ressarcimento de valores pagos com eventual aluguéis, lucros cessantes (multa de 0,5% ao mês a favor do comprador, desde a primeira data de entrega do imóvel, sobre o valor total do imóvel), dentre outros. projeto

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Súmula 543- Superior Tribunal de Justiça: http://www.rodriguesadvocaciabr.adv.br/distrato-de-compra-de-imovel-2 distrato percentual de devolução  distrato percentual de devolução

"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento."

DISTRATO DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA RESCISÃO CONTRATUAL DISTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL

O Judiciário tem entendido, que o prazo prescricional, é o do art. 205 do Código Civil, ou seja, 10 anos.

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5. Os valores pagos até então, são devolvidos de que forma?  alienação fiduciária

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Em nossas ações judiciais, devido à nossa argumentação lógica-jurídica, as decisões judiciais, que tratam de distrato de compra de imóvel novo, tem determinado, em sua maioria absoluta, a devolução de 90% dos valores já pagos, corrigidos monetariamente desde as datas dos pagamentos, com devolução à vista. projeto de lei PL Congresso Nacional Temer multa

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Obs.: A orientação acima vale mesmo que o comprador tenha assinado um contrato com a construtora onde constem cláusulas dispondo de forma diversa (por ex. devolução de um percentual inferior a 90%; devolução de forma parcelada ou sem correção...).   http://www.rodriguesadvocaciabr.adv.br/distrato-de-compra-de-imovel-2

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