Devolução de Comissão de Corretagem e Sati "assessoria" - Decisões dos Tribunais

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Abaixo, apenas algumas das centenas de Decisões judiciais condenando imobiliárias que, por ocasião do lançamento imobiliário, cobra de você, indevidamente/ilegalmente, comissão de corretagem e sati "assessoria".

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O Superior Tribunal de Justiça, lá de Brasília, entendeu que cabe pedir devolução da comissão de corretagem, em até 3 anos da data da compra. Consulte-nos para maiores informações.

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As ações com o objetivo de devolução de comissão de corretagem e sati "assessoria", condenam a imobiliária que intermidou a venda do imóvel, a devolver ao comprador, 100% dos valores pagos corrigidos desde a data de pagamento + 1% de juros a partir da citação e a vista (nunca parcelado). Parte do Judiciário, de forma acertada, aplica o parágrafo único, do art. 42, da Lei Federal 8.078/90, e manda devolver em dobro os valores cobrados a título de corretagem e sati. Afinal, a grande maioria das imobiliárias, são rés contumazes no Judiciário. 

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     Abaixo​, arquivos em PDF  

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-  Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de devolução de corretagem e sati, manda devolver 100% e em dobro (Decisão Judicial)

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-  Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de devolução de corretagem, manda devolver 100% e em dobro (Decisão Judicial)

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-  Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de devolução de corretagem, manda devolver 100% e em dobro (Decisão Judicial)

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-  Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de devolução de corretagem e sati, manda devolver 100% e em dobro (Decisão Judicial)

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-  Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de devolução de corretagem, manda devolver 100% e em dobro (Decisão Judicial)

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-  Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de devolução de corretagem, manda devolver 100% e em dobro (Decisão Judicial)

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-  Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de devolução de corretagem, manda devolver 100% e em dobro (Decisão Judicial)

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-  Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de devolução de corretagem e sati, manda devolver 100% e em dobro (Decisão Judicial)

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-  Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de devolução de corretagem e sati, manda devolver 100% e em dobro (Decisão Judicial)

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