Distrato / Rescisão de contrato de Compra e Venda de Imóvel Novo - Decisões dos Tribunais

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Abaixo, apenas algumas das centenas de Decisões judiciais condenando construtoras a devolver ao comprador, 90% dos valores pagos.

Clique sobre o texto em negrito, para abrir o arquivo. dDistrato/rescisão de compromisso de compra de imóvel na planta novo em construção pelo comprador pacto norma Distrato/rescisão de compromisso de compra de imóvel na planta novo em construção pelo comprador pacto norma regras súmula Jus Brasil Jus Brasil

As ações de distrato, condenam a construtora a devolver ao comprador até 90% (retendo 10% às construtoras) dos valores pagos na compra, corrigidos desde as datas de pagamento das parcelas + 1% de juros a partir da citação e a vista (nunca parcelado). Jus Brasil Jus Brasil Jus Brasil Jus Brasil Jus Brasil EVEN CYRELA BROKFIELD TECNISA EZTEC VEGUS EXTO TIBÉRIO  ESSER FELLER FOCUS MRV HELBOR INPAR SETIN TRISUL

Quando há atraso na entrega da obra, a devolução é de 100% dos valores pagos, corrigidos monetariamente + 1% de juros a partir da citação + multa de 0,5% sobre o valor total do imóvel, por mês de atraso, até a data da Decisão judicial. Esta multa irá para o comprador. Jus Brasil

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Ao abrir o arquivo abaixo, veja na segunda página do documento, que lá tem a Ementa do Acórdão (=resumo da Decisão Judicial). Nas Decisões do Superior Tribunal de Justiça a Ementa (resumo da Decisão Judicial) está na primeira página.

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Atenção: Na segunda página das Decisões do Tribunal abaixo, pode haver a frases "retenção de 10%" (10% sobre o valor da condenação judicial e NÃO sobre o valor total do contrato) . Isso significa que ficarão retidos 10% do valor da condenação (o valor da condenação é, em regra, de devolução 90% de tudo o que foi pago) para a construtora e serão devolvidos 90% ao comprador.. rescisão de contrato de compra e venda de imóvel

  

  

Decisões do Tribunal de Justiça que, em regra, tem mandando devolver ao comprador, 90% (retendo 10% para a construtora) de tudo o que foi pago na compra do imóvel:

 

-  Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de distrato, manda devolver  ao comprador, 90% do que foi pago (Decisão Judicial)

-  Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de distrato, manda devolver  ao comprador, 90% do que foi pago (Decisão Judicial)

-  Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de distrato, manda devolver  ao comprador, 90% do que foi pago (Decisão Judicial)

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-  Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de distrato, manda devolver  ao comprador, 90% do que foi pago (Decisão Judicial)

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-  Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de distrato, manda devolver ao comprador, 90% do que foi pago (Decisão Judicial)

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-  Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de distrato, manda devolver ao comprador, 90% do que foi pago (Decisão Judicial)

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-  Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de distrato, manda devolver ao comprador, 90% do que foi pago (Decisão Judicial)

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-  Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de distrato, manda devolver ao comprador, 90% do que foi pago (Decisão Judicial)

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Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de distrato, manda devolver ao comprador, 90% do que foi pago (Decisão Judicial)

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-  Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de distrato, manda devolver ao comprador, 90% do que foi pago (Decisão Judicial)

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-  Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de distrato, manda devolver ao comprador, 90% do que foi pago (Decisão Judicial) 

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-  Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de distrato, manda devolver ao comprador, 90% do que foi pago (Decisão Judicial)

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-  Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de distrato, manda devolver ao comprador, 90% do que foi pago (Decisão Judicial)

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- Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de distrato, manda devolver ao comprador, 90% do que foi pago (Decisão Judicial)

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-  Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de distrato, manda devolver ao comprador, 90% do que foi pago (Decisão Judicial)

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-  Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de distrato, manda devolver ao comprador, 90% do que foi pago (Decisão Judicial)

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-  Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de distrato, manda devolver ao comprador, 90% do que foi pago (Decisão Judicial)

   Decisões do Tribunal de Justiça, mandando devolver ao comprador, 100% de tudo o que foi pago na compra do imóvel,

   em razão de atraso na entrega da obra:

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-  Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de distrato por culpa da construtora, manda devolver 100% do que foi pago (Decisão Judicial)

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-  Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de distrato por culpa da construtora, manda devolver 100% do que foi pago (Decisão Judicial)

    Não se pode iniciar o prazo de entrega da obra somente após aprovação de financiamento. Esse procedimento é ilegal.

   Decisões do Tribunal de Justiça, mandando aumentar o percentual dos valores já devolvidos em distrato com a construtora:

- Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação revisão de distrato, manda devolver 90% do que foi pago (Decisão Judicial)

Distrato/rescisão de compromisso contrato de compra de imóvel na planta novo em construção pelo comprador pacto norma regras súmula lei Jus Brasil

-  Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação revisão de distrato, manda devolver 90% do que foi pago (Decisão Judicial)

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-  Superior Tribunal de Justiça, em ação de distrato, manda devolver 90% do que foi pago (Decisão Judicial)       Jus Brasil 

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-  Superior Tribunal de Justiça, em ação de distrato, manda devolver 90% do que foi pago  (Decisão Judicial)       

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-  Superior Tribunal de Justiça, em ação de distrato, manda devolver 90% do que foi pago  (Decisão Judicial)       

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Abaixo, arquivos em PDF                       Decisões proferidas por diferentes Desembargadores do Tribunal

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